Operadoras podem ser proibidas por lei de limitar velocidade em internet fixa

As operadoras de internet poderão ser proibidas de estabelecer limite de velocidade na oferta do serviço em contratos de banda larga fixa. A medida está no projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que recebeu parecer favorável do relator da proposta, o senador Pedro Chaves (PSC-MS). A matéria deve ser votada na próxima terça-feira (12) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

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A proposta altera o Marco Civil da Internet para vedar os planos de franquia de dados na banda larga fixa. Ao justificar a medida, Ferraço afirmou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Nesta perspectiva, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

O relator também considerou a limitação da internet fixa como um retrocesso. “Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação”, avaliou Chaves em seu parecer. (Redação Agência Senado / Foto: Marcello Casal Jr. – Abr)