Juiz nega a Câmara de Vereadores de C. Procópio cobrança feita na Justiça de repasse de R$ 116,3 mil da prefeitura

De acordo com o Jornal Folha de Londrina, a Câmara Municipal de Vereadores de Cornélio Procópio acusou o prefeito Fred Alves de não ter repassado ao Legislativo o duodécimo integral referente ao mês de janeiro e a questão foi parar no Judiciário.

A Câmara tem direito de receber em 2016, segundo informações da procuradoria jurídica da Casa, mais de R$ 4,5 MILHÕES, dividido em 12 meses, respeitando a projeção feita pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em mandado de segurança apresentado à 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, os vereadores alegam que a transferência do mês passado foi feita com valor inferior, contrariando a legislação e cobram a concessão de liminar para que Fred deposite o restante, R$ 116,3 mil.

O juiz de direito Elessandro Demétrio da Silva negou o pedido e determinou a intimação do prefeito para que se manifeste nos autos sobre a cobrança.

Segundo o magistrado, a Câmara não demonstrou que a ausência do repasse "causará imediato embaraço ao funcionamento do Poder Legislativo, ou qualquer situação que demande a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária".

No entanto, o procurador jurídico da Câmara, Rafael Cabral, disse à que "administrativamente, o desempenho pode ser prejudicado com o atraso". "Entendo a posição do magistrado, mas a decisão será favorável a nós, tendo em vista a obrigatoriedade do repasse prevista na Constituição", argumentou. (Com informações do repórter Edson Ferreira para a Folha de Londrina)