Impetrada na Justiça de C. Procópio, Ação Popular contra Câmara Municipal por aumento no número de cadeiras no legislativo

Na manhã de sexta-feira (5), em Cornélio Procópio, foi impetrada junto a Justiça da Comarca, uma Ação Popular contra o Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que aumentou o número de vereadores de 11 para 13 para a próxima legislatura.

O decreto foi instaurado pelos vereadores no dia 14 dezembro de 2015, em “sessão extraordinária”, não havendo uma ampla divulgação sobre a reunião que decidiu o aumento no número de cadeiras no legislativo procopense.

A votação, que foi unânime em favor ao aumento, onde apenas dois vereadores não participaram, teve grande repercussão negativa na comunidade, sendo destaque em vários veículos de comunicação do Estado.

Segundo os responsáveis pela Ação Popular, o objetivo é suspender o decreto, pois no entendimento jurídico da questão, os vereadores não poderiam ter aumentado o número de vereadores da maneira que foi feita.

De acordo com o grupo, o legislativo procopense deveria seguir os trâmites da Lei Orgânica do Município, primeiro apresentando a emenda, que seria votada em dois turnos, com quórum especial, havendo uma maior participação popular, que acompanharia a votação.

Eles ainda salientam sobre o fato de hoje estarmos atravessando uma enorme crise financeira, que vem sacrificando a população brasileira com aumentos abusivos de impostos e acreditam que os vereadores, deveriam ter o mínimo de consciência em ter a noção que esse não é o momento de aumentar gastos, muito menos em criar mais despesas públicas com novos vereadores.

A ação, que ainda não foi distribuída, deverá esperar pelo parecer da Justiça nas próximas semanas, onde o Juiz responsável, decidira pela liminar ou não, podendo ocorrer, dependendo de seu entendimento, a suspensão do decreto dos vereadores.