Edital de convocação e julgamento do prefeito de Uraí
O Presidente da Câmara Municipal de Uraí - Estado do Paraná, Vereador Altair Murilho, VEM de acordo com o disposto no inciso V do artigo 5°, do Decreto Lei 201/67, no uso de suas atribuições legais e:
- considerando ser atribuição do Presidente da Câmara Municipal a convocação de sessão de julgamento, nos termos do inciso V. do art. 5° do Decreto Lei 201/67;
- considerado o recebimento de solicitação oriundo da Comissão Especial Processante n° 001/2011, solicitando a designação de sessão de julgamento;
RESOLVE:
CONVOCAR os Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Uraí - Estado do Paraná para Sessão de JULGAMENTO, para o dia 21 de junho de 2011, às 08:00 horas, na Sala das Sessões, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Lino Nardin, n° 666, centro, cidade de Uraí, Estado do Paraná, para JULGAREM em sessão una e continua, o Sr. Prefeito Municipal Sr. Susumo Itimura,, por infrações político administrativas tipificadas no art. 5°, incisos VII, VIII E X, do decreto Lei 201/67, denunciadas pelo Vereador Ângelo Tarantini Filho.
VEM ainda, convocar o respectivo suplente, do vereador ÂNGELO TARANTINI FILHO, o Sr. OSNIR BORGHI, para participar do julgamento dado o impedimento do vereador denunciante;
VEM intimar o Sr. Prefeito Municipal, Sr. Susumo Itimura da Sessão de Julgamento ora convocada, a fim de que o mesmo, se assim desejar, exercite o seu Direito de Defesa na forma do inciso V do artigo 5° do Decreto Lei 201/67.
Finalmente, VEM INTIMAR o procurador Dr. CLÓVIS AUGUSTO VEIGA DA COSTA, OAB/PR 21.437, defensor do denunciado, da Sessão de Julgamento ora convocada, a fim de que o mesmo, se assim desejar, exercite em favor de seu representado o seu Direito de Defesa na forma do inciso V do artigo 5° do Decreto Lei 201/67.
Publique-se.
Uraí - Paraná, 16 de junho de 2011.
Altair Murilho
Presidente da Câmara Municipal de Uraí - Paraná
Fonte Jornal a cidade