Contrário à aprovação da PEC 55/2016, Conselho Municipal de Educação de C. Procópio envia ofício ao Senado
Contrário à aprovação da PEC 55/2016, o Conselho Municipal de Educação de Cornélio Procópio (CME), enviou recentemente ao Senado, um ofício criticando a medida assumida pelo governo de Michel Temer (PMDB).
A PEC 55/2016 deverá ser votada em plenário até o dia 15 de dezembro e se for aprovada, causará grandes impactos na educação.
Leia na íntegra o ofício do CME enviado a Brasília:
Ofício Circ. nº. 02/16
Cornélio Procópio, 29 de novembro de 2016.
SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes – Brasília-DF,
CEP 70.160-900
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO- CME manifesta Posicionamento contrário à aprovação da PEC 55/2016.
O Conselho Municipal de Educação de Cornélio Procópio- CME requer ao Senado que vote contra a Proposta de Emenda à Constituição PEC 55, isto considerando que, na Câmara Federal, a PEC 241 já foi aprovada e encaminhada para esse órgão. No Senado a primeira votação está marcada para 29 de novembro e a segunda no dia 13 de dezembro de 2016.
Atualmente, o Município está voltado ao monitoramento do Plano Municipal de Educação, este em questão, Lei nº 216/15. Bem, se hoje existe uma lista de espera de mais de 400 crianças, 40,7% que estão fora dos Centros Municipais de Educação Infantil, Pré-escola, de que forma se dará conta de uma educação de qualidade com a proposta devastadora da PEC 55, com cortes na área da Educação? São cerca de 1.800 analfabetos e analfabetos funcionais fora da escola e o atendimento do município está em cerca de dez por cento desse total. Quando será possível a Universalização do Ensino Fundamental? E o Ensino Integral? A Gestão Democrática não pode ser esquecida. Daí a pergunta: Gestão Democrática para quem?
As decisões governamentais devem estar pari passo com as Estaduais e Municipais. Aliás, o PNE, Lei 13.005/14, o PEE, Lei n. 18.492/15 têm a função de disseminar as políticas Educacionais. O que concretizam estes planos,no presente caso, são os 399 Municípios do Estado do Paraná. Dessa forma, não são possíveis ações arbitrárias em relação às instâncias educacionais dos entes federados.
No monitoramento, estão sendo buscadas soluções para que o município atenda as populações que estão fora da escola. Para tal, é necessário que se invista em diagnósticos, levantamentos, o que desencadeará a necessidade de contratação de professores, funcionários, além da construção de espaços para o atendimento de acordo com a legislação vigente.
Na Educação Especial, a situação se encontra estagnada com a necessidade de multiprofissionais para o atendimento de diagnóstico, análise e acompanhamento dos educandos.
E Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação, como fica?
Ainda bem que temos, como diz Cortella, esperança do verbo esperançar. Mas, precisamos também além da esperança, de investimento. Isso, está nas mãos V. Exa. É amplamente divulgado pelos especialistas que não é corte no setor primário que resolverá o problema de nosso país. Não é cortando o investimento na Educação, por isso, esse Conselho Municipal conta com uma ação efetiva deste Senado para que a Educação seja preservada.
A Consulta pública feita pelo Senado, o resultado no dia de hoje 20 de novembro de 2016 está com um placar de 22.432 votos a favor e 339.313 contra a PEC. Espera-se que, essa seja a primeira ação, entre muitas outras que virão para discutir com a sociedade sobre a questão, até que se chegue a um bom termo.
A sugestão desse Conselho, já que existe uma maioria sincronizada com as ações Presidenciais, é que se vote a Reforma Tributária, a Reforma política, taxação das grandes fortunas, entre outros itens que não cortes de Recursos para a Educação e Saúde e pior ainda, para um prazo de 20 anos.
Enfim, há que ser realizada uma profunda reflexão nacional para discutir sobre o efeito nefasto que a aprovação da PEC 55/16 terá na execução de políticas sociais, educacionais e de saúde bem como buscar outros setores para fazer cortes.
Atenciosamente,
Mara Peixoto Pessôa
Presidente